Projetos de Lei Aprovados em 1ª e 2ª votação pela Câmara Municipal em Reuniões Extraordinárias de 12/02: 57l3b
Projetos de autoria do Executivo Municipal(síntese): PROJETO DE LEI Nº. 002/2020. SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação vinculado ao Contrato de Ree nº 875965/2018/MTUR/CAIXA, 51603s